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Nos termos do art. 16 do Código Penal (arrependimento posterior), qual é o marco temporal correto para que a reparação integral do dano ou a restituição da coisa gere a causa de diminuição de pena?

  • Até o oferecimento da denúncia (ou da queixa), pois após esse ato do acusador já se encerra a possibilidade de incidência do art. 16 do CP.
  • Até a citação do réu, pois somente com a citação se inicia a fase judicial do processo penal.
  • Até o recebimento da denúncia (ou da queixa) pelo juiz, sendo irrelevante que a denúncia já tenha sido oferecida.
  • Até o trânsito em julgado da condenação, desde que a reparação seja integral e voluntária.
  • Até a sentença condenatória, pois é nela que se define a pena e, por isso, ainda seria possível aplicar o art. 16 do CP.
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