A A reparação do dano, para fins do art. 16 do CP, pode ser parcial, desde que demonstre arrependimento e seja feita antes do recebimento da denúncia ou queixa.
B A restituição da coisa consiste em devolver à vítima o mesmo bem subtraído/obtido ilicitamente, em condições que preservem sua utilidade; se houver perda relevante de valor, pode ser necessária complementação para se falar em recomposição integral.
C A simples promessa de pagamento do prejuízo, firmada antes do recebimento da denúncia ou queixa, satisfaz o requisito “reparado o dano”.
D Se a coisa subtraída foi consumida, destruída ou vendida, o art. 16 do CP exige a restituição do mesmo bem, sendo inviável a reparação do dano por indenização equivalente.
E A devolução do bem à vítima por determinação da autoridade, após apreensão do objeto, caracteriza ato voluntário do agente para fins de art. 16 do CP.