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#3336170

O crime de advocacia administrativa é previsto no Código Penal Brasileiro e refere-se a uma conduta ilícita relacionada à função pública consistente em: 

  • praticar atos de corrupção passiva, solicitando vantagens indevidas em troca de favores na administração pública.
  • exercer a advocacia de forma irregular, sem estar devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
  • oferecer serviços de assessoria jurídica para empresas sem possuir formação em Direito.
  • valer-se do cargo ou função pública para patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
  • valer-se do cargo ou função pública para exigir, para si ou para outrem, vantagem indevida para a prática de ato administrativo irregular.
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