João responde, perante o Juizado Especial Criminal da Comarca
Alfa, pela prática do crime de porte de drogas para consumo
pessoal (Art. 28 da Lei nº 11.343/2006), por ter sido encontrado
com cinco gramas de cannabis sativa L., popularmente conhecida
como maconha. Nada obstante, no curso da persecução penal, o
Congresso Nacional editou uma legislação descriminalizando a
conduta perpetrada pelo agente.
Nesse cenário hipotético, considerando as disposições do Código
Penal, é correto afirmar que haverá a extinção de punibilidade em
razão do(a)
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