A Decreto regulamentar, por ser norma geral e abstrata, pode criar crime e cominar pena, desde que não contrarie lei anterior.
B Portaria de órgão administrativo pode tipificar condutas e fixar pena, desde que trate de matéria técnica e setorial.
C Somente lei em sentido estrito, produzida pelo Poder Legislativo mediante o processo legislativo constitucional, pode criar crimes e cominar penas.
D Costume pode criar crime quando houver reiterada prática social e aceitação geral, dispensando lei formal.
E Jurisprudência consolidada pode criar tipo penal novo para suprir lacunas legislativas, em nome da proteção de bens jurídicos relevantes.