A A norma penal em branco homogênea ocorre quando o complemento do tipo penal é fornecido por ato administrativo.
B Na norma homogênea homovitelina, o complemento vem de outro diploma legislativo, diferente daquele que contém o tipo penal.
C A norma penal em branco homogênea heterovitelina ocorre quando o tipo penal está em uma lei e o complemento está em outra lei, ambas oriundas da mesma instância legislativa.
D A norma penal em branco homogênea deixa o complemento a cargo da Administração Pública para garantir agilidade e segurança jurídica.
E A norma homogênea heterovitelina é sinônimo de norma penal em branco heterogênea (sentido estrito), pois ambas remetem a complementos em atos infralegais.