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#2704481

Segundo o artigo 1º da Lei nº 8.935/1994, “os serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos”. Especificamente em relação ao registro de imóveis, nos termos da legislação e dos precedentes dos Tribunais Superiores,

  • o prazo prescricional, nas ações de retificação de registro,começa a fluir no momento em que é realizadoo registro imobiliário.
  • o contrato de compra e venda, sem transcrição no registroimobiliário, é inválido para preservar o direitode posse do terceiro de boa-fé.
  • a promessa de compra e venda, registrada em cartóriode registro de imóveis, confere aos contratantesdireito pessoal oponível a terceiros.
  • o prévio registro imobiliário aproveita ao credor porinstituir presunção absoluta de conhecimento peloterceiro adquirente da pendência de processo em relaçãoao bem.
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