A Não poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira emitidos fora do Brasil.
B O protesto será registrado dentro de cinco dias contados da protocolização do título ou documento de dívida.
C O tabelião de protesto verificando a prescrição do título fará comunicação a autoridade judicial competente, para adoção das medidas judiciais cabíveis.
D Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados para protesto serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.