A respeito de relações de consumo, de contrato de locação e de registro de imóveis, julgue o item que se segue.
Os municípios têm legitimidade para solicitar ao cartório de
registro de imóveis competente a abertura de matrícula de
imóveis públicos não inscritos e localizados em seu território
que tenham sido objeto de parcelamento de solo urbano e para
solicitar o respectivo registro dos imóveis decorrentes desse
parcelamento.
