Texto da Questão:
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Para responder à questão,
considere o Estatuto dos Funcionários
Públicos do Município de Torres.
O Capítulo IV estabelece as normas das Licenças para os funcionários Públicos do Município de Torres. Nesse sentido e de acordo com as normas estabelecidas para cada tipo de licença, analise as assertivas que seguem:
I. Para a licença para tratamento de saúde, tanto a pedido quanto ex-officio, é indispensável o exame médico.
II. O funcionário, acometido de doença profissional ou acidentado em serviço, terá direito à licença com vencimento integral.
III. A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida com vencimento integral por até seis meses.
IV. O funcionário estável poderá obter licença para tratar de interesse particular, sem vencimento e por período não superior a dois anos.
Quais estão corretas?
