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#2400421

Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às seguintes penas:

  • advertência; multa; suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta, e perda da delegação.
  • repreensão; multa; suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta, e perda da delegação.
  • repreensão; multa; suspensão por quarenta e cinco dias, prorrogável por igual período, e perda da delegação.
  • advertência; repreensão; multa; suspensão por trinta dias, prorrogável por mais trinta, e perda da delegação.
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