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#2808797

Assinale a afirmação INCORRETA, a respeito do ato de Escritura de Separação Consensual por via administrativa:

  • A escritura é gratuita aos que se declararem pobres sob as penas da lei.
  • Não depende de homologação judicial.
  • É defeso no ato, que participe advogado.
  • A escritura constitui título hábil para o registro de imóveis.
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