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#1833326

Constitui requisito essencial para que seja efetuado o cancelamento do registro do protesto a

  • anuência do credor, na impossibilidade de apresentação do original do título, que pode ser transmitida por um sistema de certificação digital de documentos devidamente autorizado.
  • solicitação exclusiva do devedor, ou, se pessoa jurídica, do seu representante ou preposto.
  • anuência escrita da pessoa jurídica, sendo dispensada a apresentação de cópia do respectivo contrato social.
  • mera apresentação do documento protestado.
  • anuência do juízo da respectiva comarca.
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