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#1833403

Na hipótese de extravio do documento original de dívida protestado, o cancelamento do registro do protesto em razão do cumprimento da obrigação exigirá

  • decisão judicial declaratória de inexistência de relação jurídica transitada em julgado.
  • decisão judicial declaratória de cumprimento da obrigação transitada em julgado.
  • declaração de anuência simples daquele que figurou no registro de protesto como credor.
  • declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor.
  • declaração de anuência firmada por aquele que figurou no registro de protesto como credor, com as assinaturas de duas testemunhas.
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