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#2432048

No registro civil das pessoas naturais, não serão registrado(a)s nem averbado(a)s

  • as convenções antenupciais.
  • os casamentos de que resultar a legitimação de filhos havidos ou concedidos anteriormente.
  • as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento.
  • as escrituras de adoção e os atos que a dissolverem.
  • as opções de nacionalidade.
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