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#2428424

. As anotações e as averbações obrigatórias serão praticadas:

  • Apenas por ordem judicial, a requerimento verbal ou escrito dos interessados e, ainda, a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar.
  • Com a necessidade do reconhecimento de firma do documento, quando exigido pelo juiz.
  • Sem a necessidade do reconhecimento de firma do documento.
  • Independentemente de qualquer determinação judicial, dos interessados ou do Ministério Público.
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