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#1705131

Em hipótese de responsabilidade civil por poluição marítima, considerando-se a lei brasileira, deve-se afirmar que:

  • o dano indenizável é apenas aquele relativo ao meio ambiente em si, ou seja, às águas e ao ecossistema nelas existente, bens públicos e de todos.
  • o dano indenizável é apenas aquele relativo aos danos sofridos por terceiros que têm seus patrimônio e atividades prejudicados.
  • o dano indenizável abrange tanto o prejuízo ao meio ambiente em si como danos sofridos por terceiros que têm seus patrimônio e atividades prejudicados.
  • a responsabilidade civil pelo dano ao meio ambiente em si é satisfeita por meio da multa por poluição imposta pela Autoridade Marítima, através das Capitanias dos Portos.
  • não se cogita de indenização por dano ao meio ambiente em si, pois este não é passível de quantificação.
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