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#2403737

Considere os seguintes tratados internacionais:



De acordo com a jurisprudência do STF,

  • em se tratando de matéria de Direitos Humanos, as normas de I são recepcionadas pela Constituição Federal no nível das normas supraconstitucionais, por força do art. 5º , § 2º , CF.
  • as normas de II sempre foram consideradas pelo STF como tendo status constitucional, por força do art. 5º , § 2º , CF.
  • reformando sua orientação jurisprudencial anterior, a partir de 2008 o STF passou a considerar II como tendostatussupralegal, porém subordinado à Constituição.
  • III foi aprovado pelo Congresso Nacional, de acordo com o art. 5º , § 3º , e, por isso, temstatussupralegal, não tendo, portanto, o condão de reformar a Constituição naquilo que com ela conflitar.
  • em todos os casos, a contrariedade com a Constituição Federal se resolve com a revogação da norma convencional, prevalecendo sempre a disposição constitucional.
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