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#2016278

Direito Internacional Público: Mercosul

2013 TRF - 3ª REGIÃO TRF - 3ª REGIÃO

Juiz Federal

Os Estados-Parte do MERCOSUL, no âmbito do Conselho Mercado Comum, deliberam:

A Por maioria absoluta;

B Por maioria simples, cabendo ao Secretário do Mercosul dar voto de minerva, havendo empate;

C Por unanimidade;

D Por unanimidade, sendo essa a explicação para a natureza supranacional do Mercosul;

E Por maioria simples, não passando a proposição em caso de empate.

Mercosul