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Direitos e Deveres Fundamentais dos Estados. Responsabilidade dos Estados

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Anulada / Desatualizada
#2011090
Direito Internacional Público: Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados, Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais, Efeitos dos Tratados Internacionais: efeitos sobre as partes, efeitos sobre terceiros, duração, ingresso mediante adesão, emendas e violação, Direitos e Deveres Fundamentais dos Estados. Responsabilidade dos Estados
2014 TRF - 4ª REGIÃO TRF - 4ª REGIÃO
Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa correta.
Acerca da possibilidade de limitação das indenizações de danos morais e materiais decorrentes de extravio de bagagem, com fundamento na Convenção de Varsóvia:

  • A questão abrange, na esfera do Direito Internacional, matéria relativa ao princípio constitucional da indenizabilidade restrita.
  • A questão abrange, na esfera do Direito Internacional, matéria relativa ao princípio constitucional da indenizabilidade complexa.
  • Inexiste possibilidade jurídica de limitação de tais indenizações, por força do princípio constitucional da indenizabilidade ampla.
  • A indenizabilidade é ampla quanto aos danos materiais e restrita quanto aos danos morais.
  • A indenizabilidade é ampla quanto aos danos morais e restrita quanto aos danos materiais.
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