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#2442269

NA ASSISTÊNCIA JURÍDICA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL, A REPARTlÇÃO DE ATIVOS RELACIONADOS A ATIVIDADE CRIMINOSA ("ASSET SHARING")

  • ( ) é vedada para os ativos relacionados à apropriação ilícita de fundos públicos;
  • ( ) é estimulada pela Convenção de Palermo;
  • ( ) é permitida somente para ativos decorrentes do tráfico de entorpecentes;
  • ( ) depende de autorização do Senado Federal, quando se tratar de ativos relacionados à apropriação ilícita de fundos públicos.
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