A República Federativa do Brasil, por intermédio do presidente da
República, na condução da política externa, celebrou tratado
internacional, de natureza bilateral, com a República Alfa. Ato
contínuo, houve a ratificação do ajuste pelo Congresso Nacional,
a comunicação da ratificação, de modo que o ajuste passou a
produzir efeitos no plano internacional, e a sua promulgação na
ordem interna. Anos após a celebração, em razão da ruptura da
democracia em Alfa e da inconveniência da continuidade do
ajuste, foram iniciados estudos no âmbito do Poder Executivo
federal em relação à medida a ser adotada para que ele não mais
produzisse efeitos no âmbito interno.
Ao final dos estudos, concluiu-se corretamente que:
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