Considerando o atual quadro regulatório-institucional do
Direito Internacional do Mar, bem como os direitos e as
obrigações dos Estados, previstos na Convenção das Nações
Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), julgue (C ou E)
o item a seguir. A área e seus recursos, nela compreendidos ainda os
recursos genéticos decorrentes da biodiversidade
marinha para além dos limites de jurisdição nacional,
são considerados patrimônio comum da humanidade
em conformidade com o art. 136 da CNUDM.
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