Direito Internacional Público:
Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais,
Conceito, Atores, Terminologia e Formalidades dos Tratados Internacionais,
Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, "acordos executivos", procedimento parlamentar, reservas e vício de consentimento,
Vigência dos Tratados
Uma convenção internacional, concluída no âmbito da UNCITRAL e que já está em vigor no plano internacional, acaba de ser ratificada pelo Congresso Nacional brasileiro.
Para que vincule o Brasil internacionalmente, e tenha validade interna, é ainda necessário(a)
Para que vincule o Brasil internacionalmente, e tenha validade interna, é ainda necessário(a)
