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Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, "acordos executivos", procedimento parlamentar, reservas e vício de consentimento
Aprovada pela Conferência Internacional do Trabalho, uma
Convenção da OIT é enviada pela Presidência da República Federativa do Brasil ao Congresso Nacional para
exame e aprovação. Após mais de cinco anos de discussão,
o Congresso edita um decreto legislativo aprovando
o texto da Convenção, com ressalva de uma de suas
cláusulas, considerada contrária à soberania nacional.
Diante desses fatos, considerando tanto as normas da OIT
quanto o direito brasileiro, a Presidência deverá
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