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#2532746

Emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso

  • sejam relacionados exclusivamente com os dispositivos do texto do projeto da lei de diretrizes orçamentárias.
  • indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas a que incidam sobre o serviço da dívida.
  • indiquem os recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação de dotações de pessoal e seus encargos.
  • sejam compatíveis apenas com o plano plurianual.
  • sejam compatíveis apenas com as metas e prioridades do Anexo de Metas Fiscais.
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