A O presidente da República tem quinze dias úteis, a contar do recebimento do projeto, para sancioná-lo. O silêncio importa veto.
B As emendas ao projeto deverão ser apresentadas na comissão mista e apreciadas, na forma regimental, pelo Senado Federal.
C Após o envio do projeto ao Poder Legislativo, o presidente da República não poderá mais propor modificações.
D A iniciativa de apresentação do projeto é privativa do chefe do Poder Executivo.
E As emendas ao projeto de LOA incompatíveis com o PPA poderão ser aprovadas, caso indiquem as respectivas fontes de recursos.