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#2568125

O processo legislativo referente às leis orçamentárias possui uma série de peculiaridades, sendo correto afirmar que:

  • Dispensa sanção.
  • Há possiblidade de emendas em qualquer fase.
  • O projeto será examinado por Comissão Mista permanente de Deputados e Senadores.
  • Admite iniciativa popular.
  • Será de iniciativa exclusiva de membros do Congresso Nacional.
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