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#1669072

No processo orçamentário, após o envio do projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo, os parlamentares podem apresentar emendas que alterem o texto inicial. Nesse contexto, para atendimento das demandas, são admitidas emendas que, entre outros requisitos legais,

  • aumentem a previsão de receitas prevista na lei orçamentária.
  • indiquem quaisquer despesas de capital e(ou) correntes a serem canceladas.
  • sejam realizadas com base nos valores das transferências tributárias.
  • sejam compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
  • indiquem as operações de créditos necessárias para o atendimento das demandas.
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