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#1670785

Os restos a pagar

  • a serem pagos no exercício seguinte devem constar do orçamento relativo a esse exercício, constituindo, pois, despesas orçamentárias.
  • processados são despesas empenhadas, não liquidas e não pagas durante o exercício corrente.
  • podem ser inscritos nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato do chefe do Poder Executivo, sem qualquer restrição.
  • têm sua origem no fato de que as despesas públicas são registradas pelo regime de caixa, conforme dispõe a Lei n° 4.320/1964.
  • não constituem necessariamente obrigações a pagar do ente público, a menos que já estejam liquidados.
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