A Dividem-se em duas categorias: as processadas, aquelas que foram empenhadas e pendem de liquidação e as não processadas, aquelas que foram empenhadas e pendem de pagamento.
B Compõem-se unicamente de obrigações a longo prazo.
C Os empenhos decorrentes de contratos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, serão computados pelo valor total como restos a pagar ao final do primeiro exercício financeiro.
D Os restos a pagar com prescrição interrompida poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento.
E A anulação de restos a pagar não será considerada como receita no exercício em que se efetivar.