Conforme o artigo 41-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, acrescido pela Lei
Complementar nº 212/2025: “A partir de 1º de janeiro de ______, se verificado, ao final de um
exercício, que a disponibilidade de caixa não é suficiente para honrar os compromissos com Restos a
Pagar processados e não processados inscritos e com as demais obrigações financeiras, aplica-se
imediatamente ao respectivo Poder ou órgão referido no art. 20, até a próxima apuração anual, a
vedação à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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