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#2155620

Determinado Município pretende renovar a concessão de isenção do IPTU para aposentados que recebem até 3 salários mínimos, benefício concedido anualmente.


Neste caso, é necessário que

  • demonstre o impacto orçamentário-financeiro no exercício fiscal.
  • atenda ao disposto na Lei Orçamentária Anual.
  • considere a renúncia para fins de fixação de metas orçamentárias.
  • esteja acompanhada de medidas de compensação.
  • nenhuma medida precisa ser tomada, por ser mera renovação.
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