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#3614275

Acerca da despesa pública, a Lei n° 4.320/1964 estatui que 

  • reserva é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
  • é dispensada a emissão da nota de empenho para realização da despesa em casos especiais previstos na legislação específica.
  • o regime de adiantamento é sistema de pagamento antecipado de despesas, quando as características do contrato assim o justificarem, por exemplo, nas compras internacionais sujeitas à variação cambial.
  • a liquidação do pagamento deve ser feita, ainda que haja total inadimplência por parte do contratado, como medida prévia ao cancelamento do empenho.
  • um servidor pode se responsabilizar por, no máximo, três adiantamentos.
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