Direito Financeiro:
O Orçamento: Aspectos Gerais,
Princípios orçamentários,
As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA,
A Despesa Pública,
Classificação da despesa pública,
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas,
Fiscalização financeira e orçamentária,
Controle da execução orçamentária,
Precatório,
Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos
Julgue o seguinte item, conforme as normas constitucionais sobre orçamento, princípios orçamentários, despesa pública e fiscalização e controle.
Independentemente do valor, a dívida estatal de natureza
alimentícia decorrente de condenação judicial proveniente de
juizados especiais da fazenda pública sujeita-se à sistemática
do pagamento mediante requisições de pequeno valor.
