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#1606741

Mesmo que um orçamento seja elaborado com muita diligência a partir de informações atualizadas e fidedignas, é comum a necessidade de se realizarem alterações qualitativas e quantitativas no orçamento ao longo do período de execução. Diante da necessidade de abrir um crédito adicional especial em um dado momento do exercício financeiro, deve-se observar que: 

  • a programação de despesa a ser reforçada não deverá ser alterada;
  • há um limite de abertura de tais créditos na lei orçamentária;
  • pode ser coberto com recursos resultantes da anulação parcial de créditos adicionais;
  • sua execução não poderá se estender para além do exercício corrente;
  • tais créditos não poderão ser abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro.
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