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#1923432

Direito Financeiro: Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN, Sistema Financeiro Nacional, A Despesa Pública, Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, Os créditos orçamentários e adicionais, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, Operações de crédito

2006 FCC BACEN

Procurador Prova 1

Em nosso sistema financeiro, o texto constitucional permite

A realizar operações de crédito que excedam o montante de despesas de capital.

B vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

C prever limites para abertura de créditos adicionais suplementares, no orçamento anual.

D instituir fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.

E utilizar transferência voluntária no custeio de despesas de pessoal.

Os créditos orçamentários e adicionais