A Os créditos adicionais especiais são os destinados ao reforço de dotação orçamentária.
B Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
C Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, desconsiderando-se os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
D Em regra, os créditos adicionais terão vigência por, no máximo, dois exercícios financeiros consecutivos.