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#2754577

A Lei Federal nº 4320/64 estabelece que os créditos adicionais:

  • especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica
  • suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto legislativo
  • extraordinários serão autorizados em caráter emergencial pelo Poder Executivo
  • terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo quanto aos especiais e suplementares
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