A destinam-se ao reforço de dotações previstas originalmente no orçamento.
B vigoram apenas no próprio exercício em que são autorizados.
C podem, por decreto executivo, ser abertos até o limite autorizado na lei orçamentária anual.
D podem ser reabertos no exercício seguinte, desde que autorizados a partir do mês de setembro.
E não podem bancar despesas de pessoal, nem as relativas a juros e outros encargos da dívida pública.