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#2724263

Classificam-­se como créditos adicionais extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Referidos créditos serão abertos, de acordo com a Lei n.º 4.320/1964, por

  • Resolução do Senado Federal.
  • Decreto Legislativo do Congresso Nacional.
  • Decreto do Poder Executivo.
  • Medida Provisória do Presidente da República.
  • Lei Delegada do Poder Legislativo.
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