Julgue o item a seguir, no que concerne a crédito público, despesa pública e fiscalização financeira e orçamentária, com base na jurisprudência do STF e no disposto na Lei n.º 4.320/1964.
A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis, os quais poderão advir
do excesso de arrecadação ou de superávit financeiro, desde
que estes sejam apurados no mesmo exercício em que
formalizada a abertura daqueles créditos.
