No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o próximo item.
Suponha que determinado município tenha aprovado a redução
da alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana (IPTU) para imóveis utilizados em ações sociais
filantrópicas. Nessa situação, esse município continuará apto
a receber as transferências voluntárias da União.
