Uma das formas de operação de crédito reguladas na Lei
de Responsabilidade Fiscal é a por antecipação da receita
orçamentária, conhecidas como ARO, que envolve receita
que o ente ainda não arrecadou. Caso a Prefeitura Municipal
de São Luís do Maranhão efetue esse tipo de operação
de crédito, deverá elaborar um demonstrativo para
fins de comprovação do atendimento ao limite estabelecido
a operações dessa natureza. Esse demonstrativo é
parte integrante do
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