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#2642697

Para resolver o problema de déficit de vagas em creches na cidade, a Prefeitura formalizou convênios com várias entidades do terceiro setor. Para a execução do pactuado, foram repassados recursos financeiros pela Prefeitura e as entidades abrigaram crianças, promovendo ações na área de educação pré-escolar. Ao final do exercício, nenhuma dessas entidades prestou contas dos gastos realizados com os recursos repassados pela Prefeitura. Esse fato pode ser considerado

  • irregular, uma vez que a Prefeitura não pode repassar valores para entidades do terceiro setor em face do previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • irregular, uma vez que deve prestar contas todo aquele que for responsável por dinheiro público.
  • regular, uma vez que a medida era emergencial em razão do déficit de vagas, não havendo a necessidade de prestação de contas nesse caso.
  • regular, uma vez que a educação é direito protegido pela Constituição Federal, não havendo a necessidade de prestação de contas nesse caso.
  • regular, por se tratar de educação pré-escolar, não havendo a necessidade de prestação e contas nesse caso.
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