A a contratação de pessoal sem a realização de concurso público.
B o início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.
C a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
D a instituição de fundos com prévia autorização legislativa.
E a concessão ou utilização de créditos ilimitados.