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Direito Financeiro: O Orçamento: Aspectos Gerais, Orçamento e planejamento

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Os instrumentos preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o planejamento do gasto público são:

A O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

B A Meta Fiscal, o Superávit Primário e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C O Produto Interno Bruto, o Plano Plurianual e o Superávit Primário.

D A Lei Orçamentária Anual, o Produto Interno Bruto e a Meta Fiscal.

Orçamento e planejamento