A a Lei Orçamentária Anual é de iniciativa do chefe do Poder Executivo;
B o Plano Plurianual deverá estabelecer os programas de duração continuada;
C a Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento de conexão entre o PPA e o orçamento anual;
D o Plano Plurianual tem vigência de quatro anos, iniciando-se no primeiro exercício do mandato do chefe do Poder Executivo;
E a Lei Orçamentária Anual conterá três peças orçamentárias: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social.