De acordo com a legislação do orçamento do
Município X, foram feitos repasses de recursos, ao
longo do ano de 2022, para fundo voltado ao atendimento de uma finalidade específica.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é
correto utilizar os valores repassados ao longo do ano
de 2022 no exercício fiscal do ano de 2023?
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