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#2107271

São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores,

  • captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
  • retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade, e descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
  • omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeitos à administração da Prefeitura.
  • desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.
  • impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura.
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